TJMG 0053266-75.2010.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COMPROVADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO.
O procedimento monitório possibilita a cognição…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0339201-70.2003.8.13.0134
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO DE LIXO URBANO A CÉU ABERTO (LIXÃO MUNICIPAL) - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PERÍCIA - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMISSIBI…
TJMG 1106465-49.1996.8.13.0024
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Lei Federal nº 11.051/04. Extinção. O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de dezembro de…
TJMG 8020849-98.2007.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DOS DANOS ESTÉTICOS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA - INCIDÊNCIA DE CORREÇ…
TJMG 0126024-92.1999.8.13.0027
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - ART. 40, §40 DA LEI 6.830/80
Inexistente a intimação da Fazenda Pública para se o fim do Art. 40,…