TJMG 0339201-70.2003.8.13.0134
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO DE LIXO URBANO A CÉU ABERTO (LIXÃO MUNICIPAL) - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PERÍCIA - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0721012-37.2005.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 5º, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VOTO VENCIDO. Prescreve e…
TJMG 4232879-50.2008.8.13.0079
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN só são admissíveis embargos infringentes ou de dec…
TJMG 0806258-73.2008.8.13.0713
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VENDA DE SEMOVENTES SEM PERMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cumpre ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, comprovar a ocorrência das aleg…
TJMG 4659715-97.2007.8.13.0024
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO - OCASIÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pe…