TJMG 3247964-30.2010.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: APELAÇAO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CAUSA DEBENDI - RELAÇAO JURÍDICA - ONUS DA PROVA - RÉU - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Fato é que inexiste obrigação de informar o negócio jurídico do qual adveio o crédito.
- Depreende-se dos autos que parte apelada, apesar de alegar fato impeditivo do direito dos recorrentes, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar sua tese, descumprindo o comando legal…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NULIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS EX TUNC. PARTICIPAÇÃO EM CERTAME. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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