TJMG 1215307-62.2006.8.13.0707
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - LEI 7.357/85 - INAPLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 5º, I DO CC/02 - CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA. Os prazos prescricionais previstos na Lei 7.357/85, que trata da ação de execução e da ação de locupletamento ilícito, não são aplicáveis ao procedimento monitório. A ação monitória, prevista no art. 1.102.a do CPC, constitui procedimento próprio…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0037367-15.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO (ART. 157, §2º, VII DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA…
TJMG 0031734-26.2015.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exa…
TJMG 5285855-26.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO INVIÁVEL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O pagamento das custas processuais…
TJMG 0209212-21.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - REPOUSO NORTUNO - MAJORANTE UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CR…