TJMG 2765319-21.2006.8.13.0702
CIVILEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. -A teor do disposto na súmula 247 do Superior…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0023059-02.2014.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADMINISTRAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - GESTANTE - LICENÇA MATERNIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…
TJMG 0017334-20.2013.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - EFETIVO PREJUÍZO - DANOS IMEDIATOS - ERRADICAÇÃO DA LAVOURA DE CANA - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUD…
TJMG 0007491-20.2016.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A contagem do prazo prescricional de um ano par…
TJMG 0063685-63.2011.8.13.0452
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSO LICITATÓRIO - CAPACIDADE TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e…