TJMG 0017334-20.2013.8.13.0498
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - EFETIVO PREJUÍZO - DANOS IMEDIATOS - ERRADICAÇÃO DA LAVOURA DE CANA - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A servidão administrativa, não importa em perda da propriedade e sim enseja indenização se o uso pelo Poder Público provoca prejuízo ao proprietário, devendo o valor daquela…
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CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo o contrato de trabalho temporário natureza administrativa, não tem o obreiro direi…
TJMG 1743241-35.2009.8.13.0479
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo natureza administrativa o contrato de trabalho temporário, não tem o obreiro direi…
TJMG 0917805-18.2009.8.13.0153
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EQUIVOCADO. DETENÇÃO E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃ…
TJMG 2344254-78.2009.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGÓCIO RALIZADO POR TERCEIRO - EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O devedor…