TJMG 0153795-82.2004.8.13.0443
TRIBUTÁRIOAÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE. É admissível a propositura da ação monitória contra a Fazenda Pública, pois tendo a ação monitória natureza de processo cognitivo sumário com a possibilidade de se formar título executivo, nessa hipótese a fase executiva se verificará em procedimento especial contra a Fazenda Pública e, portanto, em situação processual diversa e distinta. ""A norma que introduziu a ação monitória no Código Processual Civil (art. 1.102, 'a', 'b' e 'c',…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - SINDIFISCO/MG - IMPOSTO…
TJMG 1134575-67.2010.8.13.0024
EMENTA: LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS- NA…
TJMG 0044014-37.2012.8.13.0414
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, PARÁGRAFO 4º, DA CF/88. MONTANTE DO DÉBITO SUPERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AFASTAMENTO DA MINORANTE DO PARÁGRADO QUARTO DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 SUFICIENTEME…