Decisão · TJMG

TJMG 0034176-32.2010.8.13.0611

Rel. Alexandre Victor De Carvalho5ª Câmara Criminaljulgado em 2014-04-01publicado em 2014-04-07

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AFASTAMENTO DA MINORANTE DO PARÁGRADO QUARTO DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDO - REJEIÇÃO.

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