TJMG 1134575-67.2010.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS- NATUREZA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA FRUIÇÃO DESTAS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- O Estado de Minas é a única parte legítima para responder à demanda, a uma, porque é o ente…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0004919-12.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença por ac…
TJMG 0541546-53.2014.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -- EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR CONTROVERTIDO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MONTANTE INCONTROVERSO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-…
TJMG 0416621-44.2013.8.13.0024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - PENHORA INSUFICIENTE - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
A penhora tem por finalidade propiciar…
TJMG 0782643-49.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.
- Comprovada a insuficiência econômica da parte autora, mediante cópia da declaração do imposto de renda, o benefício da just…