TJMG 0006261-75.2000.8.13.0411
TRIBUTÁRIOAÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - Consoante a melhor interpretação jurisprudencial, revela-se viável a interposição de ação…
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A prescrição do direito de indenização do seguro DPVAT, para o caso de invalidez permanente, somente começa a correr quan…
TJMG 0097841-43.2011.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO DOENÇA - PROVA PERICIAL - SEGURADO APTO PARA O TRABALHO - INDEFERIMENTO.
- Tendo a prova pericial comprovado que o segurado encontra-se apto para o exercício de atividades profi…
TJMG 0068029-80.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: OMISSÃO - DIREITO À AMPLA DEFESA: OFENSA. O direito à ampla defesa deve ser interpretado da…
TJMG 0038737-24.2010.8.13.0151
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE CAPETINGA - AUTO DE INFRAÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC - ADOÇÃO DE MEDIDA MITIGADORAS DE DANOS AO MEIO AMBIENTE - DISPOSIÇÃO ADEQUADA DE LIX…