Decisão · TJMG

TJMG 0068029-80.2014.8.13.0000

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-14publicado em 2014-10-17

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: OMISSÃO - DIREITO À AMPLA DEFESA: OFENSA. O direito à ampla defesa deve ser interpretado da maneira mais abrangente possível, constituindo ofensa a esse princípio fundamental a ausência de expressa manifestação do ente público sobre impugnação ofertada pela parte que participa da licitação.

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