Decisão · TJMG

TJMG 0097841-43.2011.8.13.0625

Rel. Jose Do Carmo Veiga De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-07publicado em 2014-10-17

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO DOENÇA - PROVA PERICIAL - SEGURADO APTO PARA O TRABALHO - INDEFERIMENTO. - Tendo a prova pericial comprovado que o segurado encontra-se apto para o exercício de atividades profissionais, não que se falar em condenação do INSS ao pagamento de auxílio doença após a data em que o Perito informou haver cessado a incapacidade laboral. - Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →