TJMG 0157978-57.2010.8.13.0000
PROCESSUALPROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REGULAMENTAÇÃO INOVADA. Com o advento da Lei 11.382/06, os embargos à execução, como regra geral, não…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0791725-12.2011.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICITAÇÃO - OBJETO COM DEFEITO DE FÁBRICA - TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO. >
TJMG 0436469-26.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO - NATUREZA MOBILIÁRIA DO BEM - EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS - AGRAVO NÃO PROVIDO.
- A venda de bem público sempre reclama a observância dos requisitos contidos na…
TJMG 0398600-29.2012.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELA PARTE INTERESSADA. REABERTURA DE PR…
TJMG 0031624-12.2010.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - RENÚNCIA À APOSENTADORIA - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - POSSIBILIDADE.
- Sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, sua renúncia revela ato de liberalidade da se…