Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2012-04-26publicado em 2012-05-07
PROCESSUAL
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICITAÇÃO - OBJETO COM DEFEITO DE FÁBRICA - TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO. >