TJMG 0031624-12.2010.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - RENÚNCIA À APOSENTADORIA - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - POSSIBILIDADE. - Sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, sua renúncia revela ato de liberalidade da servidora aposentada, independente da concordância da Administração Pública, portanto, não há como impedir o deferimento do pedido da autora. V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - REQUERIMENTO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA EM UM CARGO E DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO EM OUTRO CARGO - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE - TROCA DE APOSENTADORIAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, não é possível, para quem se aposentou voluntariamente, arrepender-se e, depois, pleitear, em prejuízo do Estado, renúncia ao ato, visando aproveitar o tempo de serviço para aposentadoria em outro cargo.