TJMG 0159363-16.2011.8.13.0223
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO VALOR - FUNDAMENTOS DESIGNADOS NO ACÓRDÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL TIDA POR PREJUDICADA - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Não há obscuridade no acórdão que, mesmo de forma sucinta, explicita os…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - BEM DE BAIXA LIQUIDEZ - RECUSA DA NOMEAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A finalidade precípua da penhora é separar ben…
TJMG 0386029-65.2013.8.13.0105
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO.
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrári…
TJMG 0740198-07.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - INVIABILIDADE- CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991.
"A acumulação de auxílio-acidente com aposen…
TJMG 0706634-41.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA - LIMINAR - REQUIS…