TJMG 0515362-21.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 1."Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1261199-82.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESTADUAL.
- Conforme…
TJMG 1104902-47.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO…
TJMG 1220369-74.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO…
TJMG 1286915-14.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO…