TJMG 1220369-74.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO ACOLHIDO.
- Conforme estabelecido no artigo 59 da Lei Complementar nº 59/2001, compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias o processamento e julgamento de causas cíveis que envolvam como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias,…
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TJMG 0236668-69.2007.8.13.0400
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL - RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇAÕ, EM TESE, DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR EM MATÉRIA AMBIENTAL ADOTADA COMO PREMISSA - CONJUNTO PR…
TJMG 0208406-93.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. Tratando-se de Ação Monitória, os juros de mora devidos sobre a dívida devem i…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA R…