TJMG 1104902-47.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO ACOLHIDO.
- Conforme estabelecido no artigo 59 da Lei Complementar nº 59/2001, compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias o processamento e julgamento de causas cíveis que envolvam como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Segundo o…
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EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- DESÍDIA DO CREDOR CONFIGURADA.
- A desídia da Fazenda Pública em execução fiscal pode ser verificada fora da hipótese do art. 40 da LEF, de modo a caracte…
TJMG 6313455-69.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA Nº 314 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. REQUISITOS. PREENCHIM…
TJMG 0311808-97.2012.8.13.0024
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- art. º, , da ei ./ é claro ao isentar do mposto de enda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna, que não tem cura, pode…