TJMG 5552080-72.2009.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Na execução de sentença, deve-se observar, na íntegra e literalmente, o seu…
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TJMG 0105117-41.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO SIMPLES - AFASTAMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA OU REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO - INSUFICIÊNCIA - FRA…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADO CONTRA MENOR NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTROVÉRISA QUANTO À APLICABILDIADE DA LEI Nº 14.34…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADO CONTRA MENOR NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MAUS TRATOS. CONTROVÉRISA QUANTO À APLICABILDIADE DA LEI Nº…