TJMG 5589399-96.2009.8.13.0145
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. ART. 794 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS.
Não há falar em prescrição intercorrente da execução e…
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EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Se os autos comprovam que o Município de Montes Claros concedeu o uso do terreno ao requerido para a sua moradia, está confirmada…