TJMG 0001610-14.2014.8.13.0086
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TCE. TÍTULO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSENTE. NULIDADE CARACTERIZADA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Toda execução só é possível…
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EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA -- PRELIMINAR REJEITADA.
- A responsabilização decorrente de danos ambientais tem como base a teoria do risco integral, sendo l…
TJMG 0139558-91.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL, DE OFÍCIO - IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS - REQUISITO DEMONSTRADO - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CER…
TJMG 0097018-61.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELO PLANO DE SAÙDE À EMPRESA CONTRATANTE. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. - Cabe ao embargante comprovar a inexistência da dívida, representada no título…
TJMG 3892903-17.2007.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A contagem do prazo prescricional da ação monitória, lastreada em cheque prescrito, somente se inicia após os prazos de apresentação - 30 ou 60 dias; execuç…