TJMG 0183908-67.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA -- PRELIMINAR REJEITADA.
- A responsabilização decorrente de danos ambientais tem como base a teoria do risco integral, sendo legitimados passivos todos aqueles que, de alguma forma, foram causadores do dano ambiental.
- Preliminar rejeitada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - MEIO AMBIENTE - DESFAZIMENTO DE CANAL DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL - MEDIDA DRÁSTICA - POSSIBILIDADE DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0050541-46.2011.8.13.0056
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA. - A ação para cobrança da indenização devida pelo seguro DPVAT prescreve em três anos, contados da data em…
TJMG 1623997-15.2009.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DE MERCADORIA- COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO PELA COOPERATIVA AO COOPERADO - ÔNUS DO EMBARGANTE
- Compete ao embargante, na ação monitória, o ô…
TJMG 0003721-79.2011.8.13.0472
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. A prescrição aplicável à ação monitória baseada em cheque prescrito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I,…
TJMG 1853628-56.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - EMPRÉSTIMO - PROVA TESTEMUNHAL. Se o embargante comprova que os cheques cobrados via ação monitória não têm lastro comercial, mas que foram entregues ao autor da ação a título de empré…