TJMG 0627815-87.2009.8.13.0512
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PROCEDIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. 1. Os embargos à arrematação seguem o procedimento previsto para os embargos à execução, Em regra geral, os embargos à execução por título…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0030641-69.2012.8.13.0112
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA. RECURSO DESPROVIDO.
- No delito de furto, para a incidência do princípio da insignificância não basta que seja consta…
TJMG 3212794-94.2010.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - AFERIÇÃO DO GRAU - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - REANÁLISE - DETERMINAÇÃO DO STJ.
Em casos de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por…
TJMG 0625580-87.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTAMENTO - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA VÁLIDA.
Não havendo qualquer nulidade da cláusula testamentária imposta pelo de cujus, não há que se falar em homologação de formal de partilha contrár…
TJMG 2760188-23.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, § 1º DA LEI 6.368/80 - PRESSUPOSTO ESSENCIAL.
A garantia do juízo em embargos à execução fiscal é pressuposto processual.