TJMG 0030641-69.2012.8.13.0112

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA. RECURSO DESPROVIDO. - No delito de furto, para a incidência do princípio da insignificância não basta que seja constatado o baixo valor do bem subtraído, sendo necessária a análise de outras questões relacionadas ao agente e às circunstâncias do delito. Constatado que o réu ostenta condenação por delito da mesma espécie, não se aplica o princípio da bagatela. - Recurso desprovido. V.V.