TJMG 1627588-16.2014.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ATAQUE A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. MERITO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO. AUSENCIA DE INDICIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
- Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. Analisando a peça de recurso, pode-se concluir,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO §2º DO ART.83…
TJMG 1103271-11.2008.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - TEMPO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ENTENDIMETNO STJ.
1- A prescrição supõe inércia do titular do direito.…
TJMG 0112660-41.2016.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - INSTRUÇÃO NÃO INICIADA.
- De acordo com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, da Resolução nº 705/2012, del…
TJMG 0429289-17.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESASTRE AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, POR SER EMPRESA CONTROLADORA - REJEIÇÃO. REQUISITOS DO ARTI…