Decisão · TJMG

TJMG 0112660-41.2016.8.13.0000

Rel. Alexandre Quintino Santiago11ª Câmara Cíveljulgado em 2017-02-01publicado em 2017-02-07

PROCESSUAL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. - De acordo com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso…

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