TJMG 0555194-32.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO §2º DO ART.833 DO CPC/15 - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA.
1. O rol elencado no art.833 do CPC/15 traz a impenhorabilidade absoluta em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0658521-03.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. Havendo sido fixada a indenização por danos materiais no percentual de incapacidade que o perito encontrou, deve ser mantida a decisã…
TJMG 0781477-84.2011.8.13.0000
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO.
Quando a sentença impõe ao ente público uma obrigação ilíquida e passível de liquidação, torna…
TJMG 0505621-98.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.Para que seja deferido o benefício do auxílio-doença, o segurado deve atender ao período de carência e restar comprovada a s…
TJMG 0957340-45.2008.8.13.0134
EMENTA: AÇÃO REINVIDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - FALTA DE PROVA - PEDIDO DA AÇÃO JULGADO PROCEDENTE
- Há que se julgar procedente a ação reivindicatória em que a parte ré alega, como matéria…