TJMG 1103271-11.2008.8.13.0480
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - TEMPO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. - O valor da causa, em se tratando de embargos à execução, deve corresponder à abrangência do inconformismo posta nos embargos. - Havendo ir…
TJMG 0498636-78.2006.8.13.0521
EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA - DIVERSIDADE DA VERBA FIXADA EM EMBARGOS DE DEVEDOR. São devidos honorários advocatícios nos embargos à execução de sentença, na forma do artigo…
TJMG 0330794-45.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO. Se a agravante move contra o agravado ação de indenização por danos materiais e não comprova a sua hipossuficiên…
TJMG 0147413-04.2007.8.13.0432
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO FALECIDO. HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Em sede de embargos à execução, verificada a ilegitimidade passiva do…