TJMG 4943887-85.2007.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS DOS EMBARGOS -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1222993-72.2018.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO - INÉRCIA DO SEGURADO - PERDA DO VÍNCULO COM O INSS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A suposta cessação do auxílio-doença no longínquo ano de 1989 sem embasa…
TJMG 0855041-52.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutament…
TJMG 1089954-76.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA MENSAL. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A penhora sobre 30% da aposen…
TJMG 0638512-39.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA NÃO EFETIVADA.
Nos termos do…