TJMG 1222993-72.2018.8.13.0000

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO - INÉRCIA DO SEGURADO - PERDA DO VÍNCULO COM O INSS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A suposta cessação do auxílio-doença no longínquo ano de 1989 sem embasamento em prévia perícia administrativa não é causa de interrupção da prescrição. Assim, tendo a demanda sido ajuizada mais de vinte anos após a data de cessação do auxílio-doença acidentário e dezesseis anos após a perda da qualidade de segurado do autor, acertada a sentença primeva que reconheceu a prescrição do direito ao recebimento de benefício previdenciário e de indenização.