Decisão · TJMG

TJMG 0855041-52.2018.8.13.0000

Rel. Mauricio Pinto Ferreira10ª Câmara Cíveljulgado em 2018-12-11publicado em 2019-01-21

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os rendimentos provenientes de aposentadoria. - Decisão mantida. - Recurso desprovido.

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