TJMG 5156745-52.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO.
- A empresa que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009876-44.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
- Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao
a…
TJMG 0070779-45.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. DECISÃO MANTIDA.
Considerando que o inventá…
TJMG 1285394-73.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA CURATELA PROVISÓRIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Sabe-se que o instituto da c…
TJMG 1482389-59.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. CAPACIDADE FINANCEIRA E GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. CUMULATIVIDADE. ART. 31 DA LEI N…