TJMG 0083048-53.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS EXIGIDOS PELO §1º, DO ART. 919 DO CPC - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. 1. O efeito…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0459962-17.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BACENJUD - BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO E DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA - VERBA IMPENHORÁVEL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. 1. Nos termos do art. 833, IV, d…
TJMG 0757951-39.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.
- De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória deve ser…
TJMG 5595341-73.2020.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESBLOQUEIO DE VALORES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART. 833, I V DO CPC - MÍNIMO EXISTENCIAL - POSSIBILIDADE.
A constrição de recursos provenientes de benefício previdenciário, desde…
TJMG 5505142-05.2020.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO.
No momento do recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa…