TJMG 5505142-05.2020.8.13.0000

EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. No momento do recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa há um juízo de mera delibação dos fatos trazidos em tal peça em cotejo com a argumentação constante na defesa prévia, além da verificação da existência, nos autos, de lastro probatório mínimo indicativo da prática do ato de improbidade administrativa e da autoria do demandado, consoante os fatos narrados na exordial. >