TJMG 0757951-39.2021.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.
- De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial revelam, a princípio,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2747878-48.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESA FALIDA - MULTA FISCAL SUPERVENIENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA - DECOTE - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Deve ser mantida a sentença que acolhe os embargos aviados…
TJMG 0113093-74.2011.8.13.0338
EMENTA (DES. MAURÍLIO GABRIEL): AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DA I…
TJMG 0963103-27.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Em ação de cobrança de seguro DPVAT o interesse de agir do…
TJMG 8932294-59.2005.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - COMPROVAÇÃO - MENSALIDADES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - EMBARGOS À MONITÓRIA IMPROCEDENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17, II, CP…