TJMG 0651586-26.2012.8.13.0145
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO NO CÁLCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
- Os Embargos à Execução, quando propostos com supedâneo no inc. V, do art. 741, do CPC, constituem o meio adequado para que o…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANO AMBIENTAL - DANO À PAISAGEM - ALEGAÇÕES GENÉ…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS.
A existência de indício…