TJMG 2757387-89.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM BRUMADINHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL - SÚMULA 618/STJ - POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de matéria ambiental, a Súmula 618 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". II - Nesse…
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TJMG 0009541-02.2024.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANP…
TJMG 5009302-25.2024.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNIC…
TJMG 3418423-15.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.019 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento inte…
TJMG 0069276-16.2019.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - OPERAÇÃO "LANTERNA DOS AFOGADOS" - TRÁFICO DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO 2º RECORRENTE PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06 - IMP…