TJMG 1523681-19.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS. A existência de indícios é suficiente para o recebimento da petição inicial da ação civil pública em que se discute a prática de atos de improbidade administrativa. O forte convencimento acerca da existência de irregularidades cometidas na licitação para a contratação do serviço de fornecimento de merenda escolar, aliado ao perigo de dano intrínseco ao próprio comando da Lei 8.429/92, justificam a decretação da indisponibilidade de bens do agravante, limitada, porém, à expressão monetária da conduta que lhe foi atribuída. Recurso conhecido e parcialmente provido.