TJMG 0016949-80.2013.8.13.0172
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.845.943/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - CANCELAMENTO DE LINHA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO POSSIBILIDADE. A cobrança de fatura de linha telefônica cancel…
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MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. A ação monitória prescreve no prazo curto de cinco anos, porque trata da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. (Des. Saldanha da Fonseca)
DIREIT…