TJMG 6479712-45.2009.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL - DECOTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5004768-81.2020.8.13.0344
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - A…
TJMG 5000203-75.2023.8.13.0342
Apelação cível - Ação previdenciária - Auxílio-acidente - Marco inicial - Cessação do auxílio-doença - §2º do art. 86, da Lei 8.213, de 1991 - Tema 862 dos recursos repetitivos - Apelação a que se dá provimento.
1. O au…
TJMG 1969627-12.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - LICITAÇÃO POR PREGÃO - VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MÉRITO ADMINSITRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMOSN…
TJMG 5001070-78.2021.8.13.0232
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - NEGATIVA D…