TJMG 5001070-78.2021.8.13.0232
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - NEGATIVA DE COBERTURA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
- O prazo prescricional ânuo para o segurado ajuizar ação…
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TJMG 0082616-80.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LUGAR DO ATO OU FATO - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. No caso dos autos deve se…
TJMG 1249392-41.2018.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO.
- A regra, quanto aos embargos à execução, é que estes não têm mai…
TJMG 2559747-26.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO.
A qualidade e efeitos da sentença de procedência dos embargos à execução não alcançam a pretensão revisional…
TJMG 0064326-62.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMANENTE- IMPOSSIBILIDADE.
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