TJMG 1319286-07.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. Admite-se a atribuição de efeito suspensivo…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0639853-56.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE COMRPOVAÇÃO - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - O art. 833, do CPC prevê a impenhorabi…
TJMG 0097942-02.2016.8.13.0271
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. TEMA 897/STF. CONFIRMAÇÃO DO JULG…
TJMG 5018257-64.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO CIVIL - DIREITO DE REGRESSO DA EMPREGADORA DA VÍTIMA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PAGAMEN…
TJMG 0359031-64.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO - LICENÇA PARA COMPARECIMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Prescreve a alínea "a", do inciso II, do art. 54, da Lei…