TJMG 0639853-56.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE COMRPOVAÇÃO - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - O art. 833, do CPC prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0970071-43.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 739-A, §5º DO CPC/1973 - INEXIGIBILIDADE - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.
- Nos Embargos à Execuçã…
TJMG 0367505-39.2016.8.13.0000
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/SUPLEMENTO - LEITE NEOCATE - MENOR - DIREITO A SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ECA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, gara…
TJMG 0409637-14.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SÓCIOS-GERENTES CONSTANTES NA CDA - INCLUSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - ENTEDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
O STJ p…
TJMG 0910618-20.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MEDIDA EXTREMA. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. LITÍGIO ENTRE OS NETOS DOS IDOSOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. Os procedimentos de interdição/curatel…