TJMG 0097942-02.2016.8.13.0271
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. TEMA 897/STF. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME
Juízo de retratação do acórdão que, em ação civil de ressarcimento ao erário proposta, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus. Os autos retornaram para reexame à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal…
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