TJAC 0100618-41.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DE VISITAÇÃO DE COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.…
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TJAC 0700137-24.2025.8.01.0013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. HIGIDEZ. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face de ac…
TJAC 0100298-88.2026.8.01.0000
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