TJAC 0004580-03.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0712866-60.2021.8.01.0001
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TJAC 0712863-08.2021.8.01.0001
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TJAC 0702106-18.2022.8.01.0001
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TJAC 0700749-03.2022.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DAS ADI'S 7066, 7070 E 7078. PREJUDICADO. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO PELA IM…