TJAC 0700749-03.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DAS ADI'S 7066, 7070 E 7078.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0712540-71.2019.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opo…
TJAC 1000746-70.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento só é admissível quan…
TJAC 0002623-14.2011.8.01.0013
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública deve ser intimada antes da p…
TJAC 1002586-52.2024.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PARCIAL GARANTIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA…