TJAC 0707094-60.2025.8.01.0912
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM…
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TJAC 0715192-51.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA INTIM…
TJAC 0720941-83.2024.8.01.0001
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TJAC 0700128-80.2025.8.01.0007
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, cond…