TJAC 1000612-09.2026.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA CRÔNICO-DEGENERATIVA PROGRESSIVA. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100192-97.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS-DIFAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO…
TJAC 0701038-30.2022.8.01.0002
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO Art.183, § 1.º, DO CPC E AO ART. 4.º, § 2…
TJAC 1001722-48.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE S…
TJAC 0100041-34.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso que têm como finalid…